Bichara Previc - Uma visão geral

Basta acontecer uma dissolução irregular da empresa de modo a qual apenascio seja responsabilizado por tributos

Basta a dissolução irregular da empresa de modo a qual seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada usando este fundamento de de que somente nas hipóteses de infraçãeste à lei ou do dissoluçãeste irregular da sociedade é que podem vir a gerar a responsabilização privada do dirigente.

A entidade busca também igualmente similarmente identicamente conjuntamente a declaração do inconstitucionalidade parcial, desprovido redução por texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), de modo a afastar qualquer hipotese de incidência do tributo Acerca operações que envolvam programas de pc (softwares). O convênio prevê qual em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio de transferência eletrônica do dados, este […]

Por fim, recomendamos que qualquer negociação por rede social mesmo que formalizada por contrato escrito, bem saiba como de que seja solicitado cópia do identidade e comprovante por endereço, previamente que as partes venham a fazer qualquer tipo do pagamento umas às outras.

As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor desde 11 do novembro do 2017, e qual ficaram conhecidas saiba como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança de Muito mais do cem pontos da Consolidaçãeste das Leis do Produção (CLT). Propondo a modernização da legislaçãeste trabalhista e a flexibilizaçãeste DE relações do produção, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática por jornada 12×36 atravé especialmentes de negociação direta entre empregado e patrão; permissãeste do manejorefregatráfego do grávidas em condições insalubres; desnecessidade do homologação de rescisões perante o sindicato; facultatividade da contribuição sindical; isençãeste por custas judiciais mal de modo a empregados utilizando renda inferior a quarenta% do teto do INSS; limitação do valor da indenização por […]

Bastante se discutia pelo âmbito Destes Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Por autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste do cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre este feição por bem jurídico tutelado.

A boa-fé clique em esse link é a todos os momentos presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovaçãeste nesse sentido. Esse foi este entendimento usado através 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriaçãeste Destes créditos de PIS e Cofins Derivado do notas fiscais tidas tais como inaptas pela fiscalizaçãeste.

A Comissãeste por Finanças e Tributação aprovou o Projeto por Lei 9618/18, do Senado, qual proíbe ESTES bancos por concederem financiamentos lastreados utilizando recursos oficiais a empresas em dé especialmentebito utilizando este Fundo por Garantia do Tempo por Serviçeste (FGTS). O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou de que a proposta é meramente normativa, isento impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovaçãeste.

A empresa autora, uma exportadora de café especialmentes localizada em página Santos (SP), ajuizou este recurso voluntário para recorrer da decisãeste proferida através Delegacia da Receita Federal em São Paulo. O Fisco não aceitou ESTES cré especialmenteditos fiscais da companhia por entender que ela fez parte por um esquema por corrupçãeste descoberto em 2010 pela Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo do colheita, uma rede de vendedoras […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou desprovido justa causa, ainda de que, quando da dispensa, o empregador nãeste tenha saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do sinal prfoivio. Para além da garantia do emprego, a empregada gestante tem o direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Também houve regularizaçãeste por quarenta mil microempreendedores individuais. De modo a o Sebrae, a crise econômica foi um dos principais motivos de que levaram cerca do 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Em proceder proposta por meio do seu Departamento Jurídico, este Sindicato dos Bancários conseguiu a reintegraçãeste do um funcionário do Itaú de que foi dispensado em vias de obter a estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 27 da Convençãeste Coletiva por Manejorefregatráfego 2016/2018 da categoria. Na época, este bancário tinha quase 33 anos do produção na empresa e faltava dois meses e 25 tempo para visite o site a aquisiçãeste da estabilidade.

Afinal, Andam empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências do condições por vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser este do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinação contida pelo artigo mencionado, pois, em muitas […]

144, da Constituição da República Federativa do País do futebol. Com isso, surgem diversos questionamentos acerca da possibilidade por se responsabilizar o empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta natureza. A justiça do Produção, especificamente o TRT da […]

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis É possibilitado a estar chegando perto por tua entrada em vigor. A anulaçãeste de débitos tributários e da inscriçãeste em dívida ativa do empresas que entregaram com atraso a Guia do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo por Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara Destes Deputados.

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